Prazos
Confira os prazos regulamentares para a prática dos atos registrais e emissão de certidões.
Certidões
Prazo de Emissão5 dias úteis
A contagem de prazo tem início no primeiro dia útil após o requerimento e perdura até a data do vencimento, contado de maneira contínua.
Caso o prazo se encerre em dia não útil, o vencimento será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.
Fundamentação Legal
Artigo 19 da Lei nº 6.015/1973 e artigos 475-B e 510 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina.
Protocolos
Averbação de Casamento
10 dias úteisAverbação de Construção
5 dias úteisCancelamento de Hipoteca/Alienação Fiduciária
5 dias úteisCarta de Sentença
10 dias úteisCédula de Crédito Comercial/Industrial/Rural
3 dias úteisContrato de Compra e Venda/Alienação Fiduciária
10 dias úteisContrato de Compromisso/Promessa de Compra e Venda
10 dias úteisEscritura de Compra e Venda Simples
5 dias úteisEscritura de Doação
10 dias úteisEscritura de Inventário
10 dias úteisEscritura de Pacto Antenupcial
10 dias úteisIncorporação
10 dias úteisInstituição de Condomínio
10 dias úteisPenhora
10 dias úteis